MP das dívidas rurais

A medida cria linhas de crédito para pagar ou reduzir dívidas rurais e permite a União participar de um fundo garantidor.

Para quem: Afeta produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que tenham dívidas de crédito rural ou CPR e tenham tido perdas de safra ou de renda nos períodos e condições do texto. Também alcança instituições financeiras que concederem essas operações.

• A proposta permite criar linhas de crédito rural para quitar ou reduzir dívidas de custeio, comercialização, industrialização e investimento.
• Para a linha principal, o pedido deve ser feito em até 120 dias após a publicação da medida provisória.
• Os limites chegam a R$ 400.000,00 para agricultores familiares no Pronaf, R$ 2.000.000,00 para produtores no Pronamp e R$ 4.000.000,00 para os demais, com prazo de reembolso de até 8 anos.
• Para quem teve perdas em 3 ou mais safras e queda de pelo menos 40% da renda esperada, os limites sobem para R$ 500.000,00, R$ 2.500.000,00 e R$ 8.000.000,00, com reembolso de até 10 anos.
• A medida também autoriza as instituições financeiras a comprar CPR com liquidação financeira para quitar ou reduzir CPR inadimplida, e autoriza a União a entrar em fundo garantidor para operações de crédito rural afetadas por eventos climáticos adversos.

Exceções e regras diferentes

• Não podem ser quitadas ou reduzidas por essas linhas as operações feitas com recursos do Fundo Social ou da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, salvo a exceção prevista no texto para operações com recursos livres e direcionados daquela medida.
• As operações de crédito rural encaminhadas para a Dívida Ativa da União ficam fora da regra.
• As prorrogações por até 30 dias valem só para operações em situação de adimplência em 14 de julho de 2026 e com vencimento em até 30 dias após a publicação da medida.

Quando vale: A medida passa a valer quando for publicada oficialmente.

Ainda depende de: As condições detalhadas das linhas de crédito, os limites de garantia do fundo e outras regras ficam para regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Poder Executivo federal.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado, em 12 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).