Indenização para servidores

Amplia a indenização para mais carreiras, reabre opção para servidores dos ex-Territórios e transforma 254 cargos vagos em 50.

Para quem: A mudança afeta servidores públicos federais e empregados públicos que trabalham em localidades estratégicas, servidores ligados aos ex-Territórios, e quem pode ocupar os novos cargos da CVM. Também alcança os servidores da Funai, que o parecer mais recente incluiu no texto.

• A indenização passa a valer para mais carreiras, incluindo peritos criminais e servidores da Funai, além das carreiras já previstas no parecer.
• O valor da indenização fica em R$ 191,00 por dia de trabalho efetivo e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
• A lista de localidades estratégicas será definida por município, em ato do Ministério da Gestão, com critérios de fronteira, Amazônia Legal e dificuldade de fixação de efetivo.
• A indenização pode ser paga também durante deslocamento por necessidade do serviço, e o trabalho remoto ou em programa de gestão não tira esse direito, se as condições do texto forem atendidas.
• No âmbito dos ex-Territórios, o texto reabre o prazo de opção e enquadramento para as pessoas já citadas na proposta, e mantém o enquadramento de técnicos em educação, V.P. Parecer FC 03/89 e fiscais do grupo tributação, arrecadação e fiscalização.

Exceções e regras diferentes

• Até sair a relação única de municípios, continuam valendo os atos atuais que definem as localidades estratégicas para cada carreira e plano de cargos.
• A indenização não é paga nas hipóteses listadas na Lei nº 8.112, de 1990, e não pode ser acumulada com outra parcela indenizatória de mesma natureza.
• Os 254 cargos vagos viram 50 cargos vagos e o provimento desses cargos depende das necessidades do serviço e dos limites constitucionais e orçamentários mencionados no texto.

Quando vale: A medida provisória vale na data da sua publicação. O valor novo da indenização passa a ter efeito financeiro em 1º de janeiro de 2027.

Ainda depende de: A lista de municípios estratégicos depende de ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O valor da indenização também depende de correção periódica por ato do Poder Executivo. Os cargos transformados dependem de provimento conforme a Constituição e as necessidades do serviço.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 01/09/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).