Apoio à cana do Nordeste

A medida cria apoio financeiro para produtores independentes de cana do Nordeste e muda regras de fundos para financiar outros setores.

Para quem: Afeta produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste, além de mudar regras sobre recursos do FGE, do FNDCT, de financiamento de infraestrutura e de crédito para transporte.

• Em 2026, o governo federal pode pagar R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue na safra 2025/2026, com comprovação por nota fiscal eletrônica.
• O pagamento vale para produtores independentes da Região Nordeste que forneçam cana a usinas, destilarias ou cooperativas da própria região e estejam cadastrados nos órgãos competentes.
• A medida também autoriza usar até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do FNDCT, em 2026, para linha de financiamento reembolsável para projetos de disseminação tecnológica na produção agrícola.
• Nessa linha, o crédito pode ser pedido por pessoas físicas ou jurídicas e é tratado como crédito rural.
• Na linha de financiamento de infraestrutura, passa a ser admitido financiar capital de giro junto com o investimento; e, no financiamento de caminhões seminovos, a regra passa a aceitar apenas alguns tipos de tomadores.

Exceções e regras diferentes

• Não tem direito ao apoio financeiro o produtor independente que tenha participação societária, direta ou indireta, nas usinas, destilarias ou cooperativas que recebam a cana.
• No financiamento de caminhões e caminhões-tratores seminovos, só entram transportador autônomo de cargas, MEI e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
• A mudança no FGE deixa expressas como cobertas, para uso dos recursos, as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive as ligadas a combustível de aviação e outros insumos e serviços.

Quando vale: A medida passa a valer quando for oficializada.

Ainda depende de: Os critérios de elegibilidade, a habilitação, os limites, as condições de pagamento, a fiscalização, o controle e outras regras de execução vão ser definidos depois por ato do Poder Executivo federal.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).