MPV 1348/2026 · Segurança
Recursos da Polícia Federal
Virou lei em 30/07
Como votaram
O texto foi aprovado em votação simbólica no plenário da Câmara em 01 de jul de 2026. Nesse tipo de votação o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada parlamentar, por isso não há como saber como cada partido ou faixa votou.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- 3% do produto da arrecadação das apostas de quota fixa passam a ir para o Funapol.
- O Funapol também passa a receber transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, doações e outras receitas legalmente atribuídas.
- O plano anual do Funapol pode usar recursos para a saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive com ressarcimento de gastos comprovados, se houver dinheiro disponível.
Ler a explicação completa
A proposta muda para onde vai o dinheiro das apostas e autoriza usar recursos do governo para reforçar o fundo da Polícia Federal.
Para quem: Afeta o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, os servidores da Polícia Federal e, em regra diferente, servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
- 3% do produto da arrecadação das apostas de quota fixa passam a ir para o Funapol.
- O Funapol também passa a receber transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, doações e outras receitas legalmente atribuídas.
- O plano anual do Funapol pode usar recursos para a saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive com ressarcimento de gastos comprovados, se houver dinheiro disponível.
- Também pode usar recursos para retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, desde que isso seja criado em lei.
- Em 2026, o governo federal pode ampliar o Funapol em até R$ 200.000.000,00 com recursos livres do Tesouro Nacional.
Exceções e regras diferentes
- A saúde dos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal só pode ser incluída por ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Se isso acontecer, o custeio dessas duas carreiras sai de uma parcela dos recursos usados para a saúde dos servidores da Polícia Federal.
- A regra dos percentuais da arrecadação das apostas muda por ano: em 2026, o Funapol fica com 1% e, em 2027, com 2%; o restante vai para as outras destinações previstas no texto.
Quando vale: Quando a mudança for oficializada.
Ainda depende de: A retribuição por atividade extraordinária na Polícia Rodoviária Federal e na Polícia Penal Federal depende de uma lei específica. A inclusão dessas carreiras no custeio da saúde depende de ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em que pé está
- Comissões(feito)
- Plenário(feito)
- Senado (revisão)(feito)
- Sanção(feito)
- Virou lei(feito)
Câmara: Transformado em Norma Jurídica
Texto e fonte oficial
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei complementar
- fundo para aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da polícia federal (funapol)
- financiamento público
- fonte de receita
- loteria
- apostas de quota fixa
- destinação
- recursos financeiros
- criação
- auxílio-saúde
- segurança pública
- Autoria
- Poder ExecutivoProposta do governo federal
- Tempo de tramitação
- 203 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 134 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do redação final aprovada pela Câmara, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de instituição, não de partido. Não se atribui lado.
Linha do tempo
Só o que conta: 15 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 30/07/2026 · Câmara · MESAVirou lei
- 01/07/2026 · Câmara · PLENMP aprovada no plenário da Câmara, com mudanças no texto