Frete e transporte de cargas

A proposta muda regras do frete, do registro das viagens, das punições por pagar abaixo do piso e do piso salarial de motoristas de cargas.

Para quem: Afeta quem contrata, registra, anuncia, intermedeia ou faz transporte rodoviário remunerado de cargas. Também atinge transportadores, TACs, empresas, cooperativas, plataformas digitais e órgãos públicos que contratam esse serviço.

• Toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas passa a ter registro prévio por CIOT, com dados do frete, da carga e dos envolvidos.
• O frete passa a seguir pisos mínimos calculados pela ANTT, com divulgação semestral em 20 de janeiro e 20 de julho, e reajuste em até 3 dias úteis quando o combustível variar 5% ou mais.
• Quem contratar, anunciar ou intermediar frete abaixo do piso pode receber multa, indenização ao transportador e outras sanções; o valor da multa por não cumprir o CIOT é de R$ 10.500,00.
• A administração pública federal deverá buscar contratar TACs para até 30% das operações, quando houver cadastrados e condições técnicas, operacionais e econômicas.
• Fica instituído piso salarial nacional de R$ 5.000,00 por mês para motorista empregado em transporte de cargas de longa distância.

Exceções e regras diferentes

• O TAC que atuar exclusivamente como transportador contratado não entra nas medidas de suspensão, cancelamento e algumas punições ligadas à contratação abaixo do piso.
• As regras de piso salarial de R$ 5.000,00 não valem para acordos que deem condição mais favorável ao trabalhador; também não podem reduzir esse piso.
• O transporte rodoviário internacional de cargas fica fora da regra sobre a remuneração do TAC-agregado e do TAC-independente ligada ao piso mínimo de frete.

Quando vale: Quando a lei for publicada. Algumas obrigações só começam depois de ato da ANTT, que deve sair em até 30 dias úteis, e outras dependem de regulamentação ou prazo de adaptação.

Ainda depende de: Muita coisa fica para regulamento da ANTT e do Poder Executivo federal: critérios dos pisos, forma do CIOT, fiscalização, sanções, credenciamento e regras de transição. A ANTT também deve editar o ato que torna o registro obrigatório em até 30 dias úteis.