{"atualizado": "2026-10-17", "gerado_em": "2026-10-17T17:11-03:00", "falhas": [], "em_andamento": 523, "agora": {"ritmo": {"semana": 122, "tipica": 243, "pct": 50, "motivo": "período eleitoral", "nivel": "baixo"}, "votos": [], "mps": [{"chave": "MPV-1386-2026", "titulo": "MPV 1386/2026", "nome": "Suspensão de tributos na exportação", "prazo": "2026-10-23", "dias": 6}, {"chave": "MPV-1373-2026", "titulo": "MPV 1373/2026", "nome": "Crédito para quem está em dia", "prazo": "2026-10-26", "dias": 9}, {"chave": "MPV-1374-2026", "titulo": "MPV 1374/2026", "nome": "Apoio à cana do Nordeste", "prazo": "2026-10-28", "dias": 11}, {"chave": "MPV-1375-2026", "titulo": "MPV 1375/2026", "nome": "Indenização para servidores", "prazo": "2026-10-30", "dias": 13}, {"chave": "MPV-1391-2026", "titulo": "MPV 1391/2026", "nome": "Ajuda no preço do diesel", "prazo": "2026-11-09", "dias": 23}, {"chave": "MPV-1376-2026", "titulo": "MPV 1376/2026", "nome": "MP das dívidas rurais", "prazo": "2026-11-11", "dias": 25}], "urgencias": {"d14": [{"chave": "PLP-186-2026", "titulo": "PLP 186/2026", "nome": "Regras do MEI", "casa": "SF", "data": "2026-10-15", "quem": "Weverton (líder do Bloco Pelo Brasil) e Eliziane Gama (líder do Bloco Resistência Democrática)", "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ef82d70-ff32-470b-94f0-ddba48fdc53d", "governo": false}], "n30": 1, "governo": 0}}, "alertas": [{"chave": "MPV-1386-2026", "titulo": "MPV 1386/2026", "apelido": "Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback", "nome": "Suspensão de tributos na exportação", "areas": ["Economia e impostos"], "ementa": "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.", "resumo": "Autoriza, em casos específicos, estender por 1 ano a suspensão de tributos no drawback suspensão para exportações afetadas por tarifas dos Estados Unidos.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "MPV", "ementa_simples": "Trata da prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei 11.945, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.", "status": "problema", "quando": "2026-10-23", "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 4, "nivel": "alta", "problema": "Medida provisória perde a validade em 6 dias (23/10) se não for votada", "desde": "2026-08-25", "dias": 53, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "MPV-1373-2026", "titulo": "MPV 1373/2026", "apelido": "Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor", "nome": "Crédito para quem está em dia", "areas": ["Educação", "Trabalho e previdência", "Economia e impostos"], "ementa": "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.", "resumo": "Cria duas linhas de crédito para quem está em dia: uma para renegociar dívidas pessoais e outra para beneficiários em dia do Fies.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "MPV", "ementa_simples": "Cria o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes.", "status": "problema", "quando": "2026-10-26", "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 4, "nivel": "alta", "problema": "Medida provisória perde a validade em 9 dias (26/10) se não for votada", "desde": "2026-06-29", "dias": 110, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "MPV-1374-2026", "titulo": "MPV 1374/2026", "apelido": "Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste", "nome": "Apoio à cana do Nordeste", "areas": ["Economia e impostos"], "ementa": "Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº\r\n14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.", "resumo": "A medida cria apoio financeiro para produtores independentes de cana do Nordeste e muda regras de fundos para financiar outros setores.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "MPV", "ementa_simples": "Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e muda a Lei 9.818, a Lei 11.540, a Lei 14.947, e a Medida Provisória 1.353.", "status": "problema", "quando": "2026-10-28", "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 4, "nivel": "alta", "problema": "Medida provisória perde a validade em 11 dias (28/10) se não for votada", "desde": "2026-07-01", "dias": 108, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "MPV-1375-2026", "titulo": "MPV 1375/2026", "apelido": "Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas", "nome": "Indenização para servidores", "areas": ["Segurança", "Trabalho e previdência", "Governo e política"], "ementa": "Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.", "resumo": "Amplia a indenização para mais carreiras, reabre opção para servidores dos ex-Territórios e transforma 254 cargos vagos em 50.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "MPV", "ementa_simples": "Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei 12.855, muda a Lei 15.367, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.", "status": "problema", "quando": "2026-10-30", "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 4, "nivel": "alta", "problema": "Medida provisória perde a validade em 13 dias (30/10) se não for votada", "desde": "2026-07-03", "dias": 106, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "PL-1625-2026", "titulo": "PL 1625/2026", "apelido": null, "nome": "Crime de aumento artificial de preços", "areas": ["Segurança", "Economia e impostos"], "ementa": "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.", "resumo": "Passa a ser crime aumentar, de forma artificial e sem motivo, o preço de bens de atividades de utilidade pública para ganhar vantagem indevida.", "fase": "No Senado: comissões", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 8.137, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei 9.847.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 4, "nivel": "alta", "problema": "Urgência constitucional pedida pelo Presidente da República (45 dias por Casa, depois tranca a pauta)", "desde": "2026-06-08", "dias": 131, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "MPV-1391-2026", "titulo": "MPV 1391/2026", "apelido": "Autoriza subvenção aos produtores e importadores de óleo diesel", "nome": "Ajuda no preço do diesel", "areas": ["Economia e impostos", "Energia"], "ementa": "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.", "resumo": "Autoriza ajuda financeira temporária para óleo diesel e iguala certos depósitos a prazo sem certificado aos CDBs para imposto.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "MPV", "ementa_simples": "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e trata do tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei 8.894.", "status": "problema", "quando": "2026-11-09", "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Medida provisória perde a validade em 23 dias (09/11) se não for votada", "desde": "2026-09-11", "dias": 36, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "MPV-1376-2026", "titulo": "MPV 1376/2026", "apelido": "MP das dívidas rurais", "nome": "MP das dívidas rurais", "areas": ["Economia e impostos", "Agro"], "ementa": "Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.", "resumo": "A medida cria linhas de crédito para pagar ou reduzir dívidas rurais e permite a União participar de um fundo garantidor.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "MPV", "ementa_simples": null, "status": "problema", "quando": "2026-11-11", "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Medida provisória perde a validade em 25 dias (11/11) se não for votada", "desde": "2026-07-15", "dias": 94, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "PL-252-2024", "titulo": "PL 252/2024", "apelido": null, "nome": "Concurso sem limite", "areas": ["Governo e política"], "ementa": "Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.", "resumo": "A proposta proíbe limitar o número de aprovados após a 1ª fase e deixa avançar quem tiver a nota mínima.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.33, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Julio Cesar Ribeiro", "partido": "REPUBLIC", "uf": "DF", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Trata da imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência aprovada na Câmara; o texto pode ir a voto em qualquer sessão", "desde": "2026-10-13", "dias": 4, "sem_duracao": false, "outros": ["Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta"], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-3716-2026", "titulo": "PL 3716/2026", "apelido": null, "nome": "Custos do armazenamento de energia", "areas": ["Economia e impostos", "Energia", "Governo e política"], "ementa": "Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.", "resumo": "A proposta tira da lei uma regra que fazia só os geradores pagarem o custo de sistemas de armazenamento de energia.", "fase": "No plenário da Câmara", "etapa": 1, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.17, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Arnaldo Jardim", "partido": "CIDADANIA", "uf": "SP", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Revoga dispositivo da Lei 10.848.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência aprovada na Câmara; o texto pode ir a voto em qualquer sessão", "desde": "2026-10-13", "dias": 4, "sem_duracao": false, "outros": ["Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta"], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-3998-2025", "titulo": "PL 3998/2025", "apelido": null, "nome": "Saúde visual e auditiva", "areas": ["Saúde", "Educação", "Direitos sociais"], "ementa": "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.", "resumo": "A proposta permite usar dinheiro da educação básica pública para exames, óculos, aparelhos auditivos e terapias de aprendizagem de alunos específicos.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.49, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Fernanda Pessoa", "partido": "UNIÃO", "uf": "CE", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 9.394, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência aprovada na Câmara; o texto pode ir a voto em qualquer sessão", "desde": "2026-10-13", "dias": 4, "sem_duracao": false, "outros": ["Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta"], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-5538-2026", "titulo": "PL 5538/2026", "apelido": null, "nome": "Autismo e saúde mental", "areas": [], "ementa": "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).", "resumo": "A proposta inclui inclusão no trabalho, atenção à saúde mental e prevenção do suicídio para pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta.", "fase": "No plenário da Câmara", "etapa": 1, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.01, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Aureo Ribeiro", "partido": "SOLIDARI", "uf": "RJ", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 12.764, para tratar da inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência aprovada na Câmara; o texto pode ir a voto em qualquer sessão", "desde": "2026-10-13", "dias": 4, "sem_duracao": false, "outros": ["Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta"], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-79-2020", "titulo": "PL 79/2020", "apelido": null, "nome": "Destinação das contribuições", "areas": ["Trabalho e previdência", "Economia e impostos", "Cidades e transporte", "Governo e política"], "ementa": "Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).", "resumo": "Muda para onde vão as contribuições de empresas de transporte aéreo, portuário e marítimo, e cria regras de uso para esses recursos.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.8, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Senado Federal - Wellington Fagundes", "partido": "PL", "uf": "MT", "tipo": "Órgão do Poder Legislativo", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda o Decreto-Lei 1.305, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para tratar da destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência aprovada na Câmara; o texto pode ir a voto em qualquer sessão", "desde": "2026-10-13", "dias": 4, "sem_duracao": false, "outros": ["Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta"], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-888-2025", "titulo": "PL 888/2025", "apelido": null, "nome": "Cobrança de direitos autorais", "areas": ["Economia e impostos"], "ementa": "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.", "resumo": "A proposta obriga a divulgar os critérios de cobrança e proíbe valor mínimo para pagar direitos autorais.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.94, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Cezinha de Madureira", "partido": "PSD", "uf": "SP", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 9.610, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência aprovada na Câmara; o texto pode ir a voto em qualquer sessão", "desde": "2026-10-13", "dias": 4, "sem_duracao": false, "outros": ["Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta"], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-2470-2026", "titulo": "PL 2470/2026", "apelido": null, "nome": "Publicidade em apostas online", "areas": ["Saúde", "Direitos sociais", "Governo e política"], "ementa": "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.", "resumo": "Muda regras de publicidade, patrocínio, risco e proteção do usuário nas apostas online e pode proibir jogos de risco excessivo.", "fase": "Nas comissões do Senado", "etapa": 0, "casa_origem": "SF", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.33, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Damares Alves", "partido": "REPUBLICANOS", "uf": "DF", "tipo": "SENADOR", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 14.790, para tratar da proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado", "desde": "2026-09-02", "dias": 45, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"papel": null}, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PLP-109-2025", "titulo": "PLP 109/2025", "apelido": null, "nome": "Acesso da ANP a dados fiscais", "areas": ["Energia", "Governo e política"], "ementa": "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.", "resumo": "A ANP poderá acessar dados fiscais dos agentes regulados para fiscalizar e regular o setor, e a autorização vira condição para obter ou manter concessão ou autorização.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 5, "com_nota": 5, "media": 6.46, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 1, "centro": 2, "direita": 2}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Alceu Moreira", "partido": "MDB", "uf": "RS", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 5}, "tipo": "PLP", "ementa_simples": "Trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado por Senador Laércio Oliveira", "desde": "2026-09-02", "dias": 45, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Senador Laércio Oliveira", "papel": null}, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PLP-41-2026", "titulo": "PLP 41/2026", "apelido": null, "nome": "Violência contra meninas e mulheres", "areas": ["Segurança", "Economia e impostos", "Direitos sociais"], "ementa": "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e altera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.", "resumo": "Cria um sistema nacional para enfrentar a violência contra meninas e mulheres e obriga parte dos recursos dos Estados a ir para esse plano.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 34, "com_nota": 34, "media": 3.73, "faixa": "esquerda", "dist": {"esquerda": 25, "centro": 5, "direita": 4}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Jack Rocha", "partido": "PT", "uf": "ES", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 34}, "tipo": "PLP", "ementa_simples": "Trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e muda a Lei Complementar 212.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado por Eliziane Gama (líder do Bloco Resistência Democrática)", "desde": "2026-09-02", "dias": 45, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Eliziane Gama (líder do Bloco Resistência Democrática)", "autores": [{"nome": "Eliziane Gama", "partido": "PSD", "uf": "MA", "lideranca": "Bloco Resistência Democrática"}], "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4b5a2695-c2f7-477f-86e9-092c14f4e96a", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-186-2025", "titulo": "PL 186/2025", "apelido": null, "nome": "Cursos de parentalidade com base científica", "areas": ["Educação", "Segurança", "Direitos sociais"], "ementa": "Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.", "resumo": "Passa a ser exigido que cursos, campanhas e palestras sobre parentalidade positiva usem evidências científicas.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.94, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Laura Carneiro", "partido": "PSD", "uf": "RJ", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 14.826, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado por Comissão de Assuntos Sociais", "desde": "2026-09-01", "dias": 46, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Comissão de Assuntos Sociais", "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9a152570-59c3-47d4-a792-ccf6a6a0346c", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-4542-2016", "titulo": "PL 4542/2016", "apelido": null, "nome": "Denúncia de maus-tratos a animais", "areas": ["Meio ambiente"], "ementa": "Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.", "resumo": "Cria um canal nacional para receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais, com sigilo do denunciante e regras de dados pessoais.", "fase": "No Senado: comissões", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.94, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Felipe Bornier", "partido": "PSD", "uf": "RJ", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Cria o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado por Comissão de Meio Ambiente", "desde": "2026-09-01", "dias": 46, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Comissão de Meio Ambiente", "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5f0de284-9078-43b1-92b3-df1b126c86d2", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-4817-2019", "titulo": "PL 4817/2019", "apelido": null, "nome": "Direitos para Ehlers-Danlos", "areas": ["Saúde"], "ementa": "Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.", "resumo": "Cria regras para garantir atendimento, direitos e inclusão às pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 2, "com_nota": 2, "media": 7.88, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 2}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Roberto de Lucena", "partido": "PODE", "uf": "SP", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 2}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Cria a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado por Comissão de Assuntos Sociais", "desde": "2026-09-01", "dias": 46, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Comissão de Assuntos Sociais", "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30d6696c-0cfb-4e96-95d7-47876e90d417", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-6969-2013", "titulo": "PL 6969/2013", "apelido": "Lei do Mar", "nome": "Lei do Mar", "areas": ["Meio ambiente"], "ementa": "Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.", "resumo": "Cria regras nacionais para proteger e usar de forma sustentável o sistema costeiro-marinho e atualiza a lei do mar territorial.", "fase": "No Senado: comissões", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 2, "com_nota": 2, "media": 3.85, "faixa": "esquerda", "dist": {"esquerda": 1, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Sarney Filho", "partido": "PV", "uf": "MA", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 2}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e muda a Lei 8.617.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado", "desde": "2026-09-01", "dias": 46, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"papel": null}, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-424-2015", "titulo": "PL 424/2015", "apelido": null, "nome": "Compra direta de medicamentos", "areas": ["Saúde", "Governo e política"], "ementa": "Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.", "resumo": "Permite comprar, sem licitação, certos medicamentos do SUS quando só uma instituição pública os produz no Brasil.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 2.68, "faixa": "esquerda", "dist": {"esquerda": 1, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Jorge Solla", "partido": "PT", "uf": "BA", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 3, "nivel": "media", "problema": "Urgência pedida no Senado por Weverton (líder do Bloco Pelo Brasil) e Eliziane Gama (líder do Bloco Resistência Democrática)", "desde": "2026-08-27", "dias": 51, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Weverton (líder do Bloco Pelo Brasil) e Eliziane Gama (líder do Bloco Resistência Democrática)", "autores": [{"nome": "Weverton", "partido": "PDT", "uf": "MA", "lideranca": "Bloco Pelo Brasil"}, {"nome": "Eliziane Gama", "partido": "PSD", "uf": "MA", "lideranca": "Bloco Resistência Democrática"}], "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/056f7983-cbb4-4b77-975a-2603f1cb7e61", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PEC-18-2025", "titulo": "PEC 18/2025", "apelido": "PEC da Segurança Pública", "nome": "PEC da Segurança Pública", "areas": ["Segurança", "Governo e política"], "ementa": "Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.", "resumo": "A proposta muda regras de segurança pública, cria polícias municipais, amplia a Polícia Rodoviária Federal e define novas regras de fundos e cooperação entre governos.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "PEC", "ementa_simples": "Muda os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "PL-1123-2025", "titulo": "PL 1123/2025", "apelido": null, "nome": "Exames privados no SUS", "areas": ["Saúde", "Direitos sociais"], "ementa": "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.", "resumo": "As unidades do SUS passam a aceitar exames feitos em serviços privados, seguindo regras que serão definidas depois.", "fase": "Aprovada na Câmara, vai ao Senado", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.8, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Nikolas Ferreira", "partido": "PL", "uf": "MG", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 8.080, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-1435-2023", "titulo": "PL 1435/2023", "apelido": null, "nome": "Campanha Recrutando Anjos", "areas": ["Saúde", "Segurança"], "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).", "resumo": "Cria uma campanha nacional para ensinar prevenção e primeiros socorros em casos de engasgo, e obriga cartazes em certos estabelecimentos.", "fase": "Aprovada na Câmara, vai ao Senado", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.8, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Capitão Alden", "partido": "PL", "uf": "BA", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Trata da obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos. NOVA EMENTA: Cria a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e muda a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-1559-2021", "titulo": "PL 1559/2021", "apelido": null, "nome": "Piso de farmacêuticos", "areas": ["Saúde", "Trabalho e previdência"], "ementa": "Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.", "resumo": "Cria um salário mínimo mensal de R$ 6.500 para profissionais farmacêuticos habilitados e prevê um adicional para o responsável técnico.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.15, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "André Abdon", "partido": "PP", "uf": "AP", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Trata do piso salarial do profissional Farmacêutico.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-5538-2019", "titulo": "PL 5538/2019", "apelido": null, "nome": "Atenção à epilepsia", "areas": ["Saúde"], "ementa": "Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.", "resumo": "Cria um programa no SUS para cuidar de pessoas com epilepsia, com atendimento, exames, remédios, informação e apoio durante o tratamento.", "fase": "Aprovada na Câmara, vai ao Senado", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.76, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Ruy Carneiro", "partido": "PSDB", "uf": "PB", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-6753-2025", "titulo": "PL 6753/2025", "apelido": null, "nome": "Inclusão no esporte", "areas": ["Direitos sociais", "Governo e política"], "ementa": "Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências.", "resumo": "Cria uma política nacional para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao esporte e organizar financiamento, fiscalização e participação social.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.5, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Duda Ramos", "partido": "MDB", "uf": "RR", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Cria a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PLP-218-2020", "titulo": "PLP 218/2020", "apelido": null, "nome": "Taxa sobre serviços digitais", "areas": ["Trabalho e previdência", "Economia e impostos", "Governo e política"], "ementa": "Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.", "resumo": "Cria uma contribuição sobre certos serviços digitais de grandes empresas e destina o dinheiro a programas de renda básica por 5 anos.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.76, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Danilo Forte", "partido": "PSDB", "uf": "CE", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PLP", "ementa_simples": "Cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PLP-281-2019", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "areas": ["Economia e impostos", "Governo e política"], "ementa": "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.", "resumo": "Cria regras para intervir, estabilizar ou liquidar instituições financeiras, seguradoras, bolsas e entidades parecidas quando houver risco de quebra ou descontrole.", "fase": "No plenário da Câmara", "etapa": 1, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "PLP", "ementa_simples": "Trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "PLP-69-2025", "titulo": "PLP 69/2025", "apelido": null, "nome": "Quebra de sigilo para pensão", "areas": [], "ementa": "Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.", "resumo": "Permite quebrar sigilo bancário e fiscal de quem paga alimentos para checar se ele realmente pode pagar ao filho menor.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.94, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Célio Studart", "partido": "PSD", "uf": "CE", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PLP", "ementa_simples": "Muda a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta", "desde": "2026-10-10", "dias": 7, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-2234-2024", "titulo": "PL 2234/2024", "apelido": null, "nome": "Educação básica obrigatória", "areas": ["Educação", "Direitos sociais"], "ementa": "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.", "resumo": "A proposta amplia a educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos para toda a educação básica e ajusta regras do ECA a isso.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.94, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Laura Carneiro", "partido": "PSD", "uf": "RJ", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Urgência pedida no Senado por Comissão de Educação e Cultura", "desde": "2026-08-12", "dias": 66, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Comissão de Educação e Cultura", "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/af44c844-fe54-4e13-b2a5-a5afcf3d5b5b", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-3483-2015", "titulo": "PL 3483/2015", "apelido": null, "nome": "Regras para implantes cirúrgicos", "areas": ["Saúde", "Economia e impostos"], "ementa": "Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.", "resumo": "Cria regras para implantes cirúrgicos: proíbe certos materiais, exige autorização prévia e obriga a avisar falhas detectadas.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 2, "com_nota": 2, "media": 6.63, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 2, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Laura Carneiro", "partido": "PMDB", "uf": "RJ", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 2}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Trata dos requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Urgência pedida no Senado por Comissão de Assuntos Sociais", "desde": "2026-08-11", "dias": 67, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Comissão de Assuntos Sociais", "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c8badc5c-57f4-4b60-a56a-a4fa0fc48aac", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-6461-2019", "titulo": "PL 6461/2019", "apelido": "Estatuto do Aprendiz", "nome": "Estatuto do Aprendiz", "areas": ["Trabalho e previdência"], "ementa": "Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.", "resumo": "Cria regras novas para a aprendizagem profissional, amplia o uso de aprendizes e define exceções, prazos, direitos e multas.", "fase": "No Senado: plenário", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 25, "com_nota": 25, "media": 6.42, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 5, "centro": 10, "direita": 10}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "André de Paula", "partido": "PSD", "uf": "PE", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 25}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Cria o Estatuto do Aprendiz; e muda a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Urgência pedida no Senado por Comissão de Assuntos Sociais", "desde": "2026-08-11", "dias": 67, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Comissão de Assuntos Sociais", "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d9fedc55-56c4-4ed3-bec2-5e3203f3007f", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-2811-2021", "titulo": "PL 2811/2021", "apelido": null, "nome": "Rastreamento de fissura labiopalatina", "areas": ["Saúde"], "ementa": "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer o exame de triagem neonatal para fissuras labiopalatinas e o encaminhamento dos casos para tratamento precoce.", "resumo": "Cria exames e encaminhamento mais cedo para detectar fissuras labiopalatinas em bebês e ainda no pré-natal.", "fase": "No Senado: comissões", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.15, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Celina Leão", "partido": "PP", "uf": "DF", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer o exame de triagem neonatal para fissuras labiopalatinas e o encaminhamento dos casos para tratamento precoce.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Urgência pedida no Senado", "desde": "2026-06-24", "dias": 115, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"papel": null}, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-1365-2022", "titulo": "PL 1365/2022", "apelido": "Novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas", "nome": "Piso salarial de médicos", "areas": ["Trabalho e previdência"], "ementa": "Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.", "resumo": "Cria um piso de R$ 13.662,00 para médicos e cirurgiões dentistas, com aumento de 50% na hora extra e no trabalho noturno.", "fase": "No plenário do Senado", "etapa": 1, "casa_origem": "SF", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.94, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Daniella Ribeiro", "partido": "PSD", "uf": "PB", "tipo": "SENADOR", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei 3.999, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 2, "nivel": "atencao", "problema": "Urgência pedida no Senado por Dr. Hiran (líder do Bloco Aliança) e Carlos Portinho (líder do PL)", "desde": "2026-06-19", "dias": 120, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": {"nome": "Dr. Hiran (líder do Bloco Aliança) e Carlos Portinho (líder do PL)", "autores": [{"nome": "Dr. Hiran", "partido": "PP", "uf": "RR", "lideranca": "Bloco Aliança"}, {"nome": "Carlos Portinho", "partido": "PL", "uf": "RJ", "lideranca": "PL"}], "papel": null}, "quem_url": "https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fe36cf4c-1f9f-4524-b3a7-1b41f6a58040", "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-5477-2026", "titulo": "PL 5477/2026", "apelido": null, "nome": "Crimes ligados a apostas", "areas": ["Saúde", "Segurança", "Direitos sociais"], "ementa": "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.", "resumo": "Cria crimes e penas para quem explora, divulga ou facilita apostas de quota fixa, e tira essas condutas da regra de jogo de azar.", "fase": "Nas comissões da Câmara", "etapa": 0, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 13.756, para tratar de crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e muda o Decreto-Lei 3.688, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.", "status": "problema", "quando": null, "pauta_tipo": null, "debate_fim": null, "sev": 1, "nivel": "info", "problema": "Proposta nova do governo federal", "desde": "2026-09-25", "dias": 22, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "MPV-1370-2026", "titulo": "MPV 1370/2026", "apelido": "Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed", "nome": "Exame nacional de Medicina", "areas": ["Saúde", "Educação", "Trabalho e previdência"], "ementa": "Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da  Formação Médica.", "resumo": "Cria o Enamed, um exame para medir a formação em Medicina, mudar a inscrição profissional e influenciar a residência médica.", "fase": "Aguardando sanção", "etapa": 3, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "MPV", "ementa_simples": "Muda a Lei 12.871, a Lei 3.268, a Lei 6.932, a Lei 13.959, e a Lei 10.861, para tratar do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.", "status": "resolvido", "sev": 0, "nivel": "ok", "problema": "Texto votado no plenário da Câmara", "desde": "2026-10-15", "fim": "2026-10-15", "dias": 0, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}, {"chave": "PL-1435-2023", "titulo": "PL 1435/2023", "apelido": null, "nome": "Campanha Recrutando Anjos", "areas": ["Saúde", "Segurança"], "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).", "resumo": "Cria uma campanha nacional para ensinar prevenção e primeiros socorros em casos de engasgo, e obriga cartazes em certos estabelecimentos.", "fase": "Aprovada na Câmara, vai ao Senado", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.8, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Capitão Alden", "partido": "PL", "uf": "BA", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Trata da obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos. NOVA EMENTA: Cria a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e muda a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).", "status": "resolvido", "sev": 0, "nivel": "ok", "problema": "Texto votado no plenário da Câmara", "desde": "2026-10-15", "fim": "2026-10-15", "dias": 0, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PLP-186-2026", "titulo": "PLP 186/2026", "apelido": null, "nome": "Regras do MEI", "areas": ["Trabalho e previdência", "Economia e impostos", "Agro"], "ementa": "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.", "resumo": "A proposta aumenta o limite de receita do MEI, cria regra de transição em 2027 e permite mais empregados no caso de atividades rurais.", "fase": "Aguardando sanção", "etapa": 3, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "PLP", "ementa_simples": "Muda a Lei Complementar 123, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e tratar da aplicação da medida.", "status": "resolvido", "sev": 0, "nivel": "ok", "problema": "Texto votado no plenário do Senado", "desde": "2026-10-15", "fim": "2026-10-15", "dias": 0, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": 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qualquer redução salarial.", "status": "resolvido", "sev": 0, "nivel": "ok", "problema": "Texto votado no plenário do Senado", "desde": "2026-10-14", "fim": "2026-10-14", "dias": 0, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-5538-2019", "titulo": "PL 5538/2019", "apelido": null, "nome": "Atenção à epilepsia", "areas": ["Saúde"], "ementa": "Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.", "resumo": "Cria um programa no SUS para cuidar de pessoas com epilepsia, com atendimento, exames, remédios, informação e apoio durante o tratamento.", "fase": "Aprovada na Câmara, vai ao Senado", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 6.76, "faixa": "centro", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 1, "direita": 0}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Ruy Carneiro", "partido": "PSDB", "uf": "PB", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.", "status": "resolvido", "sev": 0, "nivel": "ok", "problema": "Texto votado no plenário da Câmara", "desde": "2026-05-26", "fim": "2026-10-13", "dias": 140, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PL-1123-2025", "titulo": "PL 1123/2025", "apelido": null, "nome": "Exames privados no SUS", "areas": ["Saúde", "Direitos sociais"], "ementa": "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.", "resumo": "As unidades do SUS passam a aceitar exames feitos em serviços privados, seguindo regras que serão definidas depois.", "fase": "Aprovada na Câmara, vai ao Senado", "etapa": 2, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 1, "media": 8.8, "faixa": "direita", "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 1}, "institucional": null}, "autor": {"nome": "Nikolas Ferreira", "partido": "PL", "uf": "MG", "tipo": "Deputado(a)", "governo": false, "total": 1}, "tipo": "PL", "ementa_simples": "Muda a Lei 8.080, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.", "status": "resolvido", "sev": 0, "nivel": "ok", "problema": "Texto votado no plenário da Câmara", "desde": "2026-04-08", "fim": "2026-10-15", "dias": 190, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": false, "presidencia": false}, {"chave": "PLP-281-2019", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "areas": ["Economia e impostos", "Governo e política"], "ementa": "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.", "resumo": "Cria regras para intervir, estabilizar ou liquidar instituições financeiras, seguradoras, bolsas e entidades parecidas quando houver risco de quebra ou descontrole.", "fase": "No plenário da Câmara", "etapa": 1, "casa_origem": "CD", "lado": {"autores": 1, "com_nota": 0, "media": null, "faixa": null, "dist": {"esquerda": 0, "centro": 0, "direita": 0}, "institucional": "Governo federal"}, "autor": {"nome": "Poder Executivo", "partido": null, "uf": null, "tipo": "Órgão do Poder Executivo", "governo": true, "total": 1}, "tipo": "PLP", "ementa_simples": "Trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.", "status": "resolvido", "sev": 0, "nivel": "ok", "problema": "Texto votado no plenário da Câmara", "desde": "2024-11-12", "fim": "2026-10-14", "dias": 701, "sem_duracao": false, "outros": [], "quem": null, "quem_url": null, "governo": true, "presidencia": false}], "alertas_base": {"todos": {"quem": null, "n": 607, "pct": 79.0, "mediana": 42}, "governo": {"quem": "governo", "n": 72, "pct": 90.0, "mediana": 19}, "outros": {"quem": "outros", "n": 535, "pct": 78.0, "mediana": 55}, "sem": {"n": 19994, "pct": 0.3}}, "areas": ["Saúde", "Educação", "Segurança", "Trabalho e previdência", "Economia e impostos", "Direitos sociais", "Meio ambiente", "Agro", "Cidades e transporte", "Energia", "Consumidor", "Governo e política"], "feed": [{"chave": "PL-6461-2025", "casa": "SF", "data": "2026-10-16", "orgao": "CDH", "grupo": "avanco", "peso": 1, "descricao": "Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.", "titulo": "PL 6461/2025", "apelido": null, "nome": "Atendimento psicológico remoto no SUS", "descricao_simples": "Entregue a nova relatora, a senadora Ana Paula Lobato, para estudar e dar o parecer"}, {"chave": "PEC-14-2021", "casa": "CD", "data": "2026-10-16", "orgao": "MESA", "grupo": "decisao", "peso": 5, "descricao": "Transformação em 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1123/2025", "apelido": null, "nome": "Exames privados no SUS", "descricao_simples": "Aprovado no plenário"}, {"chave": "PL-1123-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-15", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 4, "descricao": "Discussão (Plenário)", "titulo": "PL 1123/2025", "apelido": null, "nome": "Exames privados no SUS", "descricao_simples": "Em debate no plenário"}, {"chave": "PL-1123-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-15", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)", "titulo": "PL 1123/2025", "apelido": null, "nome": "Exames privados no SUS", "descricao_simples": "Debate da proposta no plenário"}, {"chave": "PL-1123-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-15", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Encerramento de Discussão", "titulo": "PL 1123/2025", "apelido": null, "nome": "Exames privados no SUS", "descricao_simples": "Fim do debate"}, {"chave": "PL-1123-2025", "casa": "CD", "data": 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do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed", "nome": "Exame nacional de Medicina", "descricao_simples": "MP aprovada no plenário da Câmara, com mudanças no texto"}, {"chave": "PEC-18-2025", "casa": "SF", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2026. Discussão, em primeiro turno.", "titulo": "PEC 18/2025", "apelido": "PEC da Segurança Pública", "nome": "PEC da Segurança Pública", "descricao_simples": null}, {"chave": "PEC-221-2019", "casa": "SF", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "decisao", "peso": 5, "descricao": "(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 14 de outubro de 2026) Quinta e última sessão de discussão da matéria encerrada em 1º turno. 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"descricao": "Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.", "titulo": "PL 4921/2026", "apelido": null, "nome": "Transformação de cargos vagos", "descricao_simples": "Entregue ao senador Vanderlan Cardoso para estudar e dar o parecer"}, {"chave": "PEC-18-2025", "casa": "SF", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "disputa", "peso": 3, "descricao": "Recebido o Requerimento n° 712, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 84.", "titulo": "PEC 18/2025", "apelido": "PEC da Segurança Pública", "nome": "PEC da Segurança Pública", "descricao_simples": null}, {"chave": "PEC-18-2025", "casa": "SF", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "disputa", "peso": 3, "descricao": "Recebido o Requerimento n° 711, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 85.", "titulo": "PEC 18/2025", "apelido": "PEC da Segurança Pública", "nome": "PEC da Segurança Pública", "descricao_simples": null}, {"chave": "PEC-221-2019", "casa": "SF", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "disputa", "peso": 3, "descricao": "Recebido o Requerimento n° 710, de 2026, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37.", "titulo": "PEC 221/2019", "apelido": "Fim da escala 6x1", "nome": "Fim da escala 6x1", "descricao_simples": null}, {"chave": "PL-1024-2020", "casa": "SF", "data": "2026-10-14", "orgao": "CCJ", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.", "titulo": "PL 1024/2020", "apelido": null, "nome": "Exercício da engenharia", "descricao_simples": null}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 4, "descricao": "Discussão (Plenário)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Em debate no plenário"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Debate da proposta no plenário"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Encerramento de Discussão", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Fim do debate"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "disputa", "peso": 4, "descricao": "Obstrução Discussão (Plenário)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Obstrução: manobra para atrasar a votação"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Parecer do(a) Relator(a)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Parecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "avanco", "peso": 3, "descricao": "Parecer do(a) Relator(a)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Parecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "decisao", "peso": 5, "descricao": "Rejeição de Proposição (Plenário)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Rejeitado no plenário"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "decisao", "peso": 5, "descricao": "Rejeição de Proposição (Plenário)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Rejeitado no plenário"}, {"chave": "PLP-281-2019", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "PLEN", "grupo": "decisao", "peso": 5, "descricao": "Votação (Plenário)", "titulo": "PLP 281/2019", "apelido": null, "nome": "Regimes de resolução", "descricao_simples": "Em votação no plenário"}, {"chave": "PL-1186-2026", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "disputa", "peso": 2, "descricao": "Retirada de Pauta", "titulo": "PL 1186/2026", "apelido": null, "nome": "Incentivo educacional no Bolsa-Atleta", "descricao_simples": "Tirado da pauta (não será votado nesse dia)"}, {"chave": "PL-1437-2026", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "decisao", "peso": 4, "descricao": "Aprovação do Parecer", "titulo": "PL 1437/2026", "apelido": null, "nome": "Uniformes da seleção brasileira", "descricao_simples": "Parecer aprovado na comissão"}, {"chave": "PL-1437-2026", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "avanco", "peso": 2, "descricao": "Leitura e publicação do Parecer", "titulo": "PL 1437/2026", "apelido": null, "nome": "Uniformes da seleção brasileira", "descricao_simples": "Parecer lido e publicado"}, {"chave": "PL-2107-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "decisao", "peso": 4, "descricao": "Aprovação do Parecer", "titulo": "PL 2107/2025", "apelido": null, "nome": "Patrocínio pornográfico no esporte", "descricao_simples": "Parecer aprovado na comissão"}, {"chave": "PL-2107-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "avanco", "peso": 2, "descricao": "Leitura e publicação do Parecer", "titulo": "PL 2107/2025", "apelido": null, "nome": "Patrocínio pornográfico no esporte", "descricao_simples": "Parecer lido e publicado"}, {"chave": "PL-5224-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "decisao", "peso": 4, "descricao": "Aprovação do Parecer", "titulo": "PL 5224/2025", "apelido": null, "nome": "Proteção de atletas em formação", "descricao_simples": "Parecer aprovado na comissão"}, {"chave": "PL-5224-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "avanco", "peso": 2, "descricao": "Leitura e publicação do Parecer", "titulo": "PL 5224/2025", "apelido": null, "nome": "Proteção de atletas em formação", "descricao_simples": "Parecer lido e publicado"}, {"chave": "PL-6587-2025", "casa": "CD", "data": "2026-10-14", "orgao": "CESPO", "grupo": "decisao", "peso": 4, "descricao": "Aprovação do Parecer", "titulo": "PL 6587/2025", "apelido": null, "nome": "Monitoramento de políticas esportivas", "descricao_simples": "Parecer aprovado na comissão"}], "pauta": [{"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-1333-2026", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 1333/2026", "ementa": "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.", "ementa_simples": "Muda a Lei 10.741, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Assento acessível para idosos", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-1521-2022", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 1521/2022", "ementa": "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.", "ementa_simples": "Muda o art. 152 da Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Acompanhante no exame de direção", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-1605-2025", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 1605/2025", "ementa": "Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito", "ementa_simples": "Cria diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, dentro do Sistema Nacional de Trânsito", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Faixas de travessia acessíveis", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-1879-2026", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 1879/2026", "ementa": "Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.", "ementa_simples": "Trata da proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Tarifa para motoristas de aplicativo", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-1883-2025", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 1883/2025", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.", "ementa_simples": "Trata da obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Acessibilidade em aeroportos", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-215-2021", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 215/2021", "ementa": "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.", "ementa_simples": "Muda a Lei 12.587, que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Transporte irregular de passageiros", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-3516-2019", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 3516/2019", "ementa": "Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.", "ementa_simples": "Trata da proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Fiscalização por radar", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-396-2025", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 396/2025", "ementa": "Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.", "ementa_simples": "Trata de direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Direitos do passageiro aéreo", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-467-2026", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 467/2026", "ementa": "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.", "ementa_simples": "Muda a Lei 9.503, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Vistoria veicular por idade", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-4787-2024", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 4787/2024", "ementa": "Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.", "ementa_simples": "Muda a Lei 12.009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Mototaxistas e motocicletas", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-5454-2025", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 5454/2025", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.", "ementa_simples": "Trata da criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.", "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Acesso com cão de serviço", "resumo": null, "no_radar": true}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-5872-2025", "apreciacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "titulo": "PL 5872/2025", "ementa": "Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina.", "ementa_simples": null, "apreciacao_simples": "Prioridade: passa na frente das normais", "apelido": null, "nome": "Rodovia Rui Ramos Soares", "resumo": null, "no_radar": false}, {"casa": "CD", "data": "2026-10-21", "orgao": "CVT", "chave": "PL-942-2023", "apreciacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "titulo": "PL 942/2023", "ementa": "Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.", "ementa_simples": null, "apreciacao_simples": "Tramitação normal (sem urgência)", "apelido": null, "nome": "Isenção na CNH de socorristas", "resumo": null, "no_radar": true}], "partidos_escala": [["PSTU", 0.51], ["PCO", 0.55], ["PCB", 0.69], ["PSOL", 1.41], ["UP", 1.63], ["PCdoB", 1.78], ["PT", 2.68], ["PSB", 3.59], ["REDE", 3.69], ["PDT", 3.86], ["PV", 4.12], ["SOLIDARIEDADE", 6.01], ["CIDADANIA", 6.17], ["AVANTE", 6.47], ["MDB", 6.5], ["MOBILIZA", 6.74], ["PSDB", 6.76], ["PSD", 6.94], ["PMB", 7.29], ["PODE", 7.44], ["PODEMOS", 7.44], ["AGIR", 7.55], ["PRTB", 7.49], ["PRD", 8.16], ["PP", 8.15], ["DC", 8.21], ["REPUBLICANOS", 8.33], ["UNIÃO", 8.49], ["NOVO", 8.67], ["PL", 8.8], ["MISSÃO", 7.8], ["REPUBLIC", 8.33], ["SOLIDARI", 6.01], ["SDD", 6.01], ["PMDB", 6.5], ["PRB", 8.33], ["PATRI", 8.6], ["PATRIOTA", 8.6], ["PTB", 7.72], ["PROS", 7.45], ["PSC", 8.41], ["DEM", 8.57], ["PSL", 8.11], ["PR", 7.78], ["PPS", 6.17]], "faixas": [{"nome": "esquerda", "de": 0, "ate": 4}, {"nome": "centro", "de": 4, "ate": 7}, {"nome": "direita", "de": 7, "ate": 10}], "janela": 90}